CRECI-SP

São Paulo, 6 de Setembro de 2010 - Boa Noite

Legislação regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis

Sancionada em 27 de agosto de 1962, a Lei n° 4.116 (a primeira que regulamentou a profissão dos intermediadores imobiliários e marca a data comemorativa do Dia Nacional do Corretor de Imóveis) foi revogada por ter sido julgada parcialmente inconstitucional, pois não apresentava a grade curricular necessária para uma formação técnica específica. Nova regulamentação à profissão foi obtida com a Lei n° 6.530/78, de 12 de maio de 1978, que, além de permitir o exercício da profissão ao Técnico em Transações Imobiliárias, ratificou também a atuação dos Conselhos Federal e Regionais - autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, vinculadas ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Cabe aos Conselhos a disciplina e fiscalização do trabalho dos profissionais que compõem a categoria.

Outros instrumentos jurídicos

Além da legislação regulamentando o exercício da profissão, também são do interesse dos corretores de imóveis os instrumentos legais que lhes possibilitam correta atuação no mercado imobiliário. Assim sendo, estão disponibilizados nesta seção documentos necessários ao bom desempenho profissional dos credenciados no CRECI-SP.

Portaria Creci/SP

3200 | 3277 | 3475 | 3562 | 3563 | 3564

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Resolução Completa 456 | Resoluções

Conselho Estadual da Educação

Portaria CEE/GP

CRECI/COFECI

Ato Normativo-COFECI | Decreto | Leis | Portaria | Resoluções COFECI

Legislação Estadual

Leis

Legislação Federal

Leis | Decreto 3.000/99 | Decreto 3.048/99 | Lei n° 10.931